| Projeto: |
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PL 578 15/12/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-578/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0578-2010 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SER- VIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ASSOCIAÇÕES CIVIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE RADIOTÁXI |
| Assunto: |
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ALVARA DE ESTACIONAMENTO / ANISTIA / ANISTIA FISCAL / ASSOCIACOES / COOPERATIVA DE TAXI / ISENCAO / ISS / REMISSAO DE DEBITOS / TAXI |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 15/12/2010 | Encaminhado em 04/01/2011 | | PESQUISA | Recebido em 04/01/2011 | Encaminhado em 14/01/2011 | | CCJ | Recebido em 18/01/2011 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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03/01/2013. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |